Fim da aposentadoria para juízes condenados fortalece o Judiciário, diz Fachin

A decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por faltas graves deve começar a produzir efeitos práticos nos próximos 30 dias. A medida, considerada histórica dentro do Judiciário, foi defendida pelo presidente do STF,  ministro Edson Fachin.

O magistrados participou nesta sexta-feira (29) do Encontro Regional da Magistratura – Região Norte  na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). 
Questionado pela imprensa sobre a decisão, Fachin disse que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar e aplicar a nova diretriz nos casos concretos.

“Nós vamos regulamentar e aplicar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal e, portanto, colocá-la em prática para que se dê não apenas mais efetividade às decisões, mas também para que, quando se pune alguém que adotou um comportamento indevido, essa punição não seja vista como um prêmio”, afirmou o ministro.

Na terça-feira (26), a Primeira Turma do STF confirmou a decisão do ministro Flávio Dino que derrubou a aposentadoria compulsória como penalidade máxima em casos de corrupção, venda de sentenças, assédio moral e sexual e outras infrações disciplinares graves cometidas por magistrados.

Segundo Fachin, a medida busca fortalecer a credibilidade do Judiciário e valorizar a atuação da maioria dos juízes brasileiros.

“O que se está fazendo é prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que cotidianamente cumprem suas funções”, declarou.

A expectativa, de acordo com o ministro, é de que o CNJ conclua a regulamentação da medida em até 30 dias, permitindo a aplicação efetiva das novas punições nos processos analisados pelo órgão.

A aposentadoria compulsória vinha sendo alvo de críticas por parte da sociedade e de especialistas do meio jurídico, que apontavam a penalidade como branda diante da gravidade de algumas condutas investigadas. Na prática, juízes afastados continuavam recebendo vencimentos proporcionais, o que alimentava debates sobre impunidade dentro do sistema judicial.

Amazônia “define o futuro habitável da humanidade” 

Durante o evento no TJ-AM,  Fachin afirmou que a Amazônia ocupa papel central nas discussões sobre o futuro climático, ambiental e institucional do país e do mundo.
Segundo o ministro, a escolha de Manaus como sede do encontro ocorre pela relevância estratégica da região diante de temas que desafiam o Judiciário brasileiro, como justiça climática, combate ao crime organizado nas fronteiras e os impactos do avanço tecnológico.

“Nós estamos começando por Manaus, no coração da Amazônia, porque aqui não apenas é ideal para entender o presente, mas está sendo definido o futuro, não apenas da região amazônica, mas do país e pode-se dizer até mesmo o futuro habitável da humanidade”, declarou Fachin.

De acordo com o ministro, o Poder Judiciário precisa discutir os desafios diretamente nos territórios onde os problemas acontecem.

“Isso significa, portanto, que o Poder Judiciário, atento a essa realidade, deve discutir esses temas nas regiões próprias onde as questões se colocam, desde justiça climática, questão ambiental, combate às organizações criminosas na região de fronteira e até mesmo o avanço tecnológico e a inteligência artificial”, afirmou.

O magistrado destacou ainda que a presença da equipe do CNJ e do STF em Manaus simboliza uma aproximação institucional com as demandas específicas da Amazônia Legal.

Durante o encontro, o ministro propôs que os estados amazônicos se tornem território piloto de iniciativas cooperativas do Judiciário nacional.

Ao abordar os desafios enfrentados pela Justiça na Amazônia, Fachin afirmou que os indicadores da região acendem um alerta para o crescimento de crimes ligados às facções criminosas, violência letal e crimes sexuais.

“Os indicadores da Região Norte revelam acervos preocupantes em organizações criminosas, em crimes dolosos contra a vida e em crimes sexuais”, declarou.

Crime organizado

O ministro relembrou ainda que, durante seu discurso de posse na presidência do CNJ, anunciou a criação de uma rede nacional de juízes criminais especializados no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, a proposta busca fortalecer a cooperação entre magistrados e ampliar a capacidade de resposta do Judiciário diante da complexidade das facções interestaduais e transnacionais.

“Gostaria de recordar que já anunciei a formação de uma rede nacional de juízes criminais com competência sobre organizações criminosas. E, portanto, reitero hoje o compromisso e proponho a vossas excelências que a Região Norte seja o território piloto desse esforço cooperativo e colaborativo”, afirmou.

O encontro em Manaus reuniu magistrados, conselheiros e representantes do sistema de Justiça para debater temas como combate ao crime organizado, justiça climática, inteligência artificial e fortalecimento institucional do Judiciário na Região Norte. 

Na ocasião, o presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes, ressaltou que a presença do CNJ no Amazonas fortalece o diálogo institucional e permite discutir soluções mais adequadas à realidade regional.

“É fundamental que o Conselho Nacional de Justiça esteja atento às especificidades regionais. Esse tipo de reunião contribui significativamente para o debate sobre políticas públicas voltadas à modernização e à unificação do sistema de Justiça em todo o país, respeitando a diversidade da Região Norte”, afirmou o desembargador.

Encontro da Magistratura 

A abertura também contou com a participação do corregedor-nacional de Justiça, ministro do STJ Mauro Campbell Marques, o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Roberto Moura, e o vice-presidente do TJPA, desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto e governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), participam do evento.

O encontro contou com dois painéis temáticos. O primeiro abordou “Inteligência Artificial: ética e humanização”, debatendo os impactos e limites do uso da tecnologia no Judiciário.

O segundo tratou de “Solução de Tecnologia para o Programa Novos Caminhos”, iniciativa instituída pela Resolução 543/2024 do CNJ para apoiar a desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e auxiliar jovens egressos de unidades de acolhimento institucional.

Assuntos

Compartilhar