Flávio Dino atende Solidariedade e determina eleições para presidência da ALE

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a uma ação movida pelo partido Solidariedade e determinou a realização de eleições para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), que tem o deputado Adjuto Afonso (União) no comando desde a eleição de seu presidente, Roberto Cidade (União), ao governo estadual.

Devido à falta de um dispositivo que previa a realização de um novo pleito no caso de vacância definitiva com a eleição de um membro a outro cargo, o ministro determinou a aplicação de um parágrafo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o qual prevê que “se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as disposições do artigo precedente”.

Roberto Cidade foi eleito governador do estado no dia 4 de maio e, desde então, o 1º vice-presidente Adjuto Afonso esteve no comando da casa. Como não havia obrigação de uma nova eleição, o político poderia permanecer à frente da casa legislativa até 31 de janeiro de 2027, quando se encerra a atual legislatura.

Ocorre que, recentemente, a ALE-AM aprovou uma resolução legislativa que alterou o artigo tratando da sucessão presidencial, acrescentando um parágrafo único dizendo que “a sucessão prevista neste artigo se aplica qualquer que seja a espécie de ausência ocorrida; impedimento ou vacância”, dando garantias para a permanência de Adjuto Afonso.

O dispositivo foi questionado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade no STF. A defesa da sigla ressaltou que a matéria foi incluída em um projeto que tratava primeiramente da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS), caracterizando “contrabando legislativo”, o famoso jabuti. A emenda que incluiu a questão da sucessão presidencial foi incluída pelo deputado Delegado Péricles (PL), relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com a decisão de Flávio Dino, a resolução está suspensa e a Assembleia deverá se manifestar nos próximos dez dias, tendo a obrigação de realizar a eleição em até cinco sessões. A casa legislativa encontra-se em recesso parlamentar desde 1º de julho e retorna às atividades somente em agosto. Além disso, o ministro determinou que a casa preencha a lacuna no regimento interno, “observando o devido processo legislativo”.

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