MP investiga uso de "Emenda PIX" e suspeita de desvio de verba da saúde em Careiro
Auditoria do TCU apontou possível desvio de finalidade, superfaturamento de R$ 426 mil e falhas em licitações custeadas com recursos federais
(Foto: Reprodução/Google)
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Careiro, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na execução da Emenda Parlamentar de Transferência Especial, conhecida como "Emenda PIX", pelo município.
A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da Promotoria de Justiça de Manaquiri, com atuação na Comarca de Careiro, após o recebimento do Acórdão nº 1.430/2026, do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão tem como base uma auditoria de conformidade realizada pelo TCU para verificar a aplicação de R$ 1.014.332,89 em recursos federais destinados ao município. Segundo o relatório, foram identificados indícios de desvio de finalidade, possível superfaturamento e falhas em procedimentos licitatórios relacionados à compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Entre as irregularidades apontadas está a transferência de R$ 568.443 da conta específica da emenda — vinculada a ações na área da saúde — para outra conta do município. Conforme a auditoria, o montante teria sido utilizado como contrapartida financeira de um convênio destinado à construção do Terminal Rodoviário Municipal, finalidade diferente da prevista para os recursos.
O relatório também aponta que a mesma conta bancária recebeu recursos de outras quatro emendas parlamentares, totalizando R$ 6.460.970. Para o TCU, essa movimentação pode ter comprometido a rastreabilidade e a correta identificação da aplicação dos valores.
Outro ponto sob apuração é um possível superfaturamento de R$ 426.142,65 na aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, referente aos Pregões Presenciais para Registro de Preços nº 8/2023, 12/2023 e 17/2023. De acordo com a auditoria, a diferença pode ter sido provocada por pesquisas de preços inadequadas e pagamentos realizados em desacordo com os critérios de aceitabilidade definidos pela própria administração municipal.
Além disso, o TCU identificou possível restrição à competitividade dos certames, em razão da realização de pregões presenciais em vez da modalidade eletrônica, obrigatória para contratações custeadas com recursos oriundos de transferências federais.
Segundo o promotor Caio Fenelon, o objetivo do inquérito é assegurar transparência e responsabilização na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.
Diligências
Como parte das investigações, o MPAM requisitou à Prefeitura de Careiro cópias integrais dos processos referentes aos três pregões presenciais, incluindo termos de referência, pesquisas e mapas de preços, atas de registro, contratos, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento.
O município também deverá apresentar a documentação relacionada ao uso dos R$ 568.443 empregados como contrapartida para a construção do Terminal Rodoviário Municipal, além de esclarecer a destinação dos recursos provenientes das outras quatro emendas parlamentares movimentadas na mesma conta bancária.
Outra solicitação é que a Prefeitura informe se houve instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade de servidores envolvidos.
O Ministério Público também requisitou ao TCU documentos complementares da auditoria e informações sobre o andamento da tomada de contas especial e da representação instauradas para investigar os fatos.
As pessoas físicas e jurídicas mencionadas no relatório do Tribunal de Contas serão notificadas para apresentar esclarecimentos. Paralelamente, os documentos serão encaminhados à autoridade policial para análise da possível ocorrência de crimes relacionados a fraudes em licitações e contratos administrativos.
O Ministério Público Federal (MPF) também será comunicado para avaliar eventual atuação conjunta na fiscalização da aplicação dos recursos federais.
O MPAM ressalta que a instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a responsabilidade dos investigados, tendo como finalidade reunir provas, ouvir os envolvidos e esclarecer os fatos antes da adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.