Serafim acredita que Receita Federal voltará atrás no conte de incentivos da ZFM
Vice-governador destacou que STJ possui uma decisão geral determinando a nação incidência de impostos federais em receitas no âmbito da Zona Franca
(Foto: Divulgação)
O vice-governador Serafim Corrêa (PSB) afirmou que a Receita Federal deverá voltar atrás na decisão que incluiu benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) no rol de cortes a incentivos fiscais do governo federal. Segundo a nota técnica publicada pelo órgão, o benefício de alíquota zero de PIS e Cofins aplicados a vendas destinadas ao polo industrial não está protegido das reduções.
Para Corrêa, no entanto, a nota é completamente equivocada e deve ser revista por razões óbvias, já que o tema foi objeto de milhares de ações até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu por meio de um Recurso Repetitivo, que julga em bloco processos que tratem da mesma questão jurídica.
“Tema 1239/STJ: não incidem a contribuição ao PIS e a Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Como não cabe mais nenhum recurso sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu um parecer vinculando toda a administração, incluída a Receita Federal”, explicou.
A nota técnica da Receita Federal pegou todos de surpresa e levou a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) a cogitar buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o entendimento. De acordo com a representante das indústrias, o órgão promoveu uma interpretação restritiva e arrecadatória “que contraria frontalmente os preceitos constitucionais que regem o nosso modelo de desenvolvimento regional”.
“Avaliamos essa medida não apenas como um equívoco administrativo, mas como uma afronta direta à segurança jurídica de um polo industrial que sustenta a economia e a preservação ambiental de toda uma região. O impacto imediato dessa mudança para a indústria amazonense é a elevação abrupta dos custos produtivos e, mais especificamente, do custo Amazônia”, destacou.
A bancada federal também começou a se movimentar contra a medida. Os senadores Eduardo Braga (MDB) e Omar Aziz (PSD) acionaram o Ministério da Fazenda e anunciaram a preparação de medidas judiciais para reverter o entendimento da Receita Federal.
“Já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.
Omar Aziz classificou a decisão da RF como um equívoco e, caso não seja revertido pelo próprio órgão, a bancada tomará as medidas cabíveis para proteger os incentivos do modelo Zona Franca. Ainda nessa quarta-feira (1º), o deputado federal Amom Mandel (Republicanos) disse que a medida era um grave retrocesso para a competitividade do polo industrial e que os parlamentares atuariam para sua reversão.
"É impossível ignorar essa contradição. A Receita Federal informou oficialmente ao Congresso que os benefícios da Zona Franca estavam protegidos de qualquer redução. Agora, por meio de uma interpretação administrativa, faz exatamente o contrário. O Amazonas não pode pagar essa conta", disse.