STF dá 24 meses para Congresso regular mineração em terras indígenas
A decisão visa garantir benefícios e ganhos financeiros para povos originários que sofrem com invasões e garimpo ilegal.
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei regulamentando a participação de indígenas na exploração mineral de seus territórios. A decisão busca assegurar benefícios e ganhos financeiros para os povos originários decorrentes dessa atividade.
A medida do STF foi impulsionada por uma ação apresentada pela Associação dos Povos Indígenas Cinta Larga, localizada em Rondônia. Segundo a associação, os indígenas da região vêm sofrendo ataques e agressões de garimpeiros, além de invasões de seus territórios. Esses conflitos resultaram em isolamento forçado e na ausência de fontes de renda para essas comunidades.
Enquanto a regulamentação não é aprovada pelo Congresso, o STF impôs limites para a exploração mineral. As áreas não podem ter mais de 1% de sua extensão explorada. Além disso, a decisão exige a apresentação de um plano de sustentabilidade e manejo para a região, visando garantir a recuperação ambiental e que os povos indígenas obtenham algum tipo de renda ou benefício pela exploração.
O Ministério Público Federal (MPF) será responsável pela fiscalização do cumprimento dessas determinações, aplicando as devidas penalizações em casos de agressão e degradação ambiental. A decisão do STF referenda um processo que vem sendo discutido desde fevereiro, com a participação do ministro Flávio Dino.
Essa movimentação do Supremo Tribunal Federal segue uma linha semelhante a uma decisão anterior que envolveu o estado do Pará, onde um acordo garantiu que os povos originários recebessem 100% do valor repassado da concessionária de uma usina hidrelétrica à União. O objetivo é que, com o novo prazo, as leis sejam implementadas de forma a trazer retornos efetivos às comunidades indígenas cujas terras são exploradas.