Transição tributária mobiliza empresas da Zona Franca

A transição da reforma tributária, iniciada neste ano, já mobiliza mais da metade das empresas responsáveis pelo faturamento de R$ 227,67 bilhões da Zona Franca de Manaus, mas instâncias do governo estadual alertam para a baixa adesão de outra parcela relevante da economia. Também persistem incertezas sobre o tamanho da futura perda de arrecadação e o nível de eficácia dos mecanismos de compensação, como os novos fundos federais.

A Comissão Estadual Extraordinária da Reforma Tributária (CEERT), criada para acompanhar e fornecer apoio à transição, tem feito diversas reuniões e eventos de orientação e capacitação para instituições envolvidas, como a Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), além de outras áreas.

“Também fazemos para as empresas da ZFM do ramo industrial, comercial e de serviços, embora muitas delas ainda não tenham percebido a importância e a urgência das adequações ao novo sistema tributário”, alerta o coordenador da CEERT, Nivaldo Mendonça.

Segundo ele, “o brasileiro tem o hábito de deixar tudo para a última hora”, o que vem sendo observado na maioria das empresas, especialmente de menor porte. “As grandes empresas da ZFM, por terem uma estrutura administrativa e fiscal mais estruturada, são as que mais estão atentas às mudanças e estão mais adiantadas neste processo”, esclareceu.

MUDANÇAS

Após a aprovação do texto-base em 2024 e da lei de regulamentação em 2025, a reforma tributária entrou em vigor em 2026, com transição prevista até 2032.

Para as empresas, o início desse processo já traz novas obrigações, como o destaque (registro) do IBS e CBS na nota. A alíquota será de 1%, sem necessidade de recolhimento, com foco apenas no registro.

Para fazer a emissão corretamente, Nivaldo Mendonça diz ser necessário que as empresas façam a nova classificação tributária das suas operações com os bens e serviços fornecidos, além de ajustar seus sistemas informatizados internos para o atendimento dessa demanda.

“Também é preciso realizar o levantamento de seus créditos e débitos que resultarão na apuração mensal centralizada nacionalmente dos tributos a recolher no final do período, pois, mesmo com a apuração assistida do Fisco, a responsabilidade pela apuração continua com as empresas”, explica.

Reforma tributária

A transição da reforma tributária, iniciada neste ano, já mobiliza mais da metade das empresas responsáveis pelo faturamento da Zona Franca, mas o novo momento também expõe receios de curto e longo prazo.

Arrecadação

Em relação ao médio e longo prazo, o principal receio é com a arrecadação estadual, que tende a cair. Fundos federais prometem a compensação. Entre as principais da ZFM estão engajadas na transição, diz o governo.

O economista Marcelo Pereira, ex-superintendente da Suframa, alerta que o não cumprimento das obrigações pelas empresas, durante essa fase de transição, poderá resultar em penalidades. “Aquelas empresas que não se adequarem a esses procedimentos, de fazer o recolhimento nessa fase de testes, vão passar a dever esse imposto. É uma obrigação acessória, como chamamos no direito tributário, mas passa a ser obrigatória a partir do momento em que não é cumprida”.

 ‘Só ZFM terá incentivos’

 De acordo com Marcelo Pereira, em 1º de janeiro de 2027, inicia-se a operação da CBS. Em 2028, não haverá ingresso de nova tributação. Isso ocorre porque o IBS só entra em transição a partir de 2029.

“Assim, a partir desse ano, começa a redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, enquanto a alíquota do IBS é elevada progressivamente. Em 2029, 2030, 2031 e 2032, o ICMS vai diminuindo e o IBS aumentando, ou seja, ocorre a substituição entre os tributos”, afirma.

A partir de 2033, o ICMS deixa de existir, restando apenas o IBS. Esse processo marca a transição da chamada ‘guerra fiscal’, explica o economista.

“A Lei Complementar nº 160 convalidou os benefícios fiscais concedidos pelos estados. Com isso, esses entes poderão manter tais incentivos até 2032. A partir de então, apenas a Zona Franca de Manaus continuará com tratamento diferenciado, com os benefícios fiscais assegurados pela Constituição”, esclarece.

 ‘Caixas terão impacto grande’

 Um dos fatores que pode ajudar a explicar a dificuldade de empresas menores de se dedicarem a essa fase de transição é o custo. O ex-presidente e atual diretor do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Estado do Amazonas (Sinaees-AM), Wilson Périco, avalia que alguns serviços de consultoria para companhias de pequeno a grande porte podem variar entre R$ 9 mil a R$ 15 mil por mês.

Ele também destaca que a transição não é simples e a própria reforma tributária, apesar de ter fortalecido a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus, não resultou em uma redução da carga tributária.

“Ela traz, na verdade, aumento da carga tributária na maioria das atividades e não faz uma simplificação. Se engana quem entende que é uma pura unificação de impostos dentro de uma outra nomenclatura”, comenta.

“A forma de você reconhecer a tributação muda sensivelmente. Hoje, você apura os seus impostos em um período de 30 dias e vai passar a ser tributado na emissão da nota fiscal. Então, essa é uma das pequenas mudanças que vai trazer um impacto grande, inclusive no fluxo de caixa da maioria das atividades e das empresas”, acrescenta.

Segundo ele, o sindicato também tem promovido eventos e orientações com consultores para tratar das dificuldades desta fase de transição para que as empresas possam se planejar para fazer as mudanças sem problemas. “Dificuldade todo mundo vai ter, impacto todo mundo vai ter, mas atuamos para que seja o menor possível”, ressalta.

 Arrecadação ainda tem incerteza

 O titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (Sedecti), Gustavo Igrejas, afirmou que o governo estadual tem acompanhado de perto a fase de transição da reforma e destacou alguns receios ainda presentes da gestão.

Um deles é a perspectiva de perda de arrecadação com a plena implementação da reforma tributária. Entre janeiro e maio de 2026, o estado já registrou queda de R$ 695 milhões na arrecadação, puxada pela retração do dólar. A gestão chegou a contingenciar recursos, evidenciando como um caixa menor pode pressionar o governo.

“Apesar de todos os estudos que foram amplamente feitos pela Sefaz de que não vai haver prejuízo de competitividade, sempre na hora de funcionar o negócio pode ser que aconteça uma questão ou outra. Perda de produtos, por exemplo. Mas, nessa questão de competitividade, eu acho que está tranquilo”, comentou.

Outra questão para a qual ele chamou a atenção é a centralização futura da aprovação de produtos incentivados na Zona Franca. “Hoje, para você ter acesso aos incentivos fiscais estaduais, o projeto precisa ser aprovado no Codam. Se for incentivo federal, é no CAS. A partir de 2032, vai ser tudo no CAS, tanto IBS quanto CBS”, explica.

Porque quando você passa a cobrar o IBS, no caso, no destino e não na origem como é hoje, nós que somos produtor, a gente vai ter prejuízos e eu espero que os dois fundos garantidores, o fundo de diversificação de matriz econômica, eles dêem conta para o estado não ter uma perda de arrecadação substancial a ponto de prejudicar os gastos. Enfim, é uma preocupação que a gente tem.

Assuntos

Compartilhar