Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
PROJETO DE LEI

PL do gás natural diminuirá receita econômica do Amazonas, diz Abegás

Vetado totalmente pelo governador Wilson Lima, o Projeto de Lei que pretende regular o setor do gás natural no estado trará mais perdas do que ganhos, segundo a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado



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26/05/2020 às 11:39

Vetado na íntegra pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, o Projeto de Lei 153/2020 voltou a ser criticado pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) nesta terça-feira (26). Por meio de nota, a associação afirmou que o texto do PL, que possui assinatura do deputado estadual Josué Neto (PRTB), será mais danoso ao Estado do que benéfico.

Após o veto do início de março, o texto do projeto voltou para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), onde deve ter os vetos do governo apreciados pelos parlamentares ainda nesta semana. Caso os deputados decidam seguir em frente com a tramitação e aprovação do PL, o estado será obrigado a implementar a nova Lei.



Na nota, a Abegás cita ao menos quatro pontos que, segundo a associação, devem ser consideradas como inconstitucionais. Conforme os representantes da categoria, o avanço do PL causará problemas diretos à Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), que por sua vez afetaria negativamente os cofres do Estado, já que a companhia gera arrecadação de impostos para o governo.

“É fundamental que o Estado do Amazonas, em que pesem as ótimas intenções dos deputados estaduais e de outras autoridades públicas, não se veja tentado a adotar medidas de afogadilho que, no final das contas, serão prejudiciais para o equilíbrio econômico financeiro da concessionária e acarretarão queda de receita na economia do Estado do Amazonas — uma vez que a atividade da Cigás gera arrecadação de impostos para o governo do Estado”, disse a nota.

Confira o posicionamento da Abegás na íntegra:

 A sociedade brasileira e o povo do Amazonas passam por um dos momentos mais dramáticos de sua história, com as consequências devastadoras da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Nesse contexto, em que o número de casos e de óbitos ganha volume de forma exponencial, é importante concentrar esforços na luta contra o coronavírus e tratar a questão do gás natural no Estado do Amazonas de forma coordenada, considerando a importância do assunto, entretanto não de forma emergencial.  

No dia 6 de maio, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado, o governador do Amazonas, Wilson Lima, vetou totalmente o PL 153/2020 e instituiu uma comissão especial para fazer uma revisão da legislação e da política estadual de energia e gás a ser encaminhada à deliberação dos deputados.

O governador aponta “vício de iniciativa” e diz que “em razão da relevância e magnitude do tema, e suas consequências para a economia do Estado do Amazonas, é indispensável que o estabelecimento de novo marco legal para o setor de gás natural, deve guardar consonância com as normas constitucionais vigentes, a fim de evitar-se possíveis questionamento judiciais quanto à constitucionalidade do ato normativo”.

É importante novamente esclarecer algumas das inconstitucionalidades:

1) O PL 153/2020 desconsidera as delimitações constitucionais rígidas da regulação do setor de gás natural, que claramente separa competências à União Federal e outras aos Estados;

2) O PL 153/2020 invade a esfera de competência federal — a Lei federal nº 11.909/2009 (Lei do Gás), que regula as atividades relativas ao transporte de gás natural, conforme artigo 177 da Constituição Federal, além das atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural;

3) O PL 153/2020 não observa que cabe a uma autarquia federal  — a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — a fiscalização, controle e autorização de serviços delegados;

4) O PL 153/2020 ignora que a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) está submetida aos comandos regulatórios da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), a quem cabe o poder regulatório, fazendo o acompanhamento, controle e fiscalização dos serviços concedidos (art. 6º da Lei Estadual nº 2.568/99).

É fundamental que o Estado do Amazonas, em que pesem as ótimas intenções dos deputados estaduais e de outras autoridades públicas, não se veja tentado a adotar medidas de afogadilho que, no final das contas, serão prejudiciais para o equilíbrio econômico financeiro da concessionária e acarretarão queda de receita na economia do Estado do Amazonas — uma vez que a atividade da Cigás gera arrecadação de impostos para o governo do Estado.

É preciso registrar que o setor de distribuição de gás já vem sendo submetido a uma situação de fragilidade econômica em função da queda do consumo decorrente da pandemia.

É essencial reforçar que o setor de gás natural é constituído por diversos agentes:  produtor, transportador, distribuidoras e consumidores e se houver desequilíbrios nessa cadeia a conta sempre chegará ao consumidor.  

É fundamental a união de esforços para ampliar a infraestrutura de gás no Estado do Amazonas, gerando emprego e renda, e a Cigás possui papel relevante nesse processo.

A regulação de gás é um tema complexo, que deve envolver uma ampla discussão de todos os agentes interessados, visando resguardar a segurança jurídica indispensável para atrair investimentos. Mas, com certeza, a melhoria da regulação passa pelo desenvolvimento do mercado como um todo, com regras que devem atender não apenas os grandes consumidores, mas todos os segmentos.

É por isso que o Amazonas não pode ser prejudicado em um momento em que as atenções da sociedade estão voltadas para o único tema relevante: como evitar o agravamento da crise sanitária e econômica pela qual estão passando o Estado e o País.

 

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