Fazenda Nacional diz que Fiesp é ilegítima para propor ação contra ZFM
Procuradoria afirma que Federação das Indústrias de São Paulo não tem legitimidade para propor ação civil pública no TRF1
Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (Arquivo AC)
Em manifestação à Justiça Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu que a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) é ilegítima para propor a ação civil pública apresentada neste mês, que questiona benefícios fiscais garantidos à Zona Franca de Manaus na reforma tributária.
O procurador Victor Menezes Garcia, autor da petição, afirma que o pedido da Fiesp para suspender com urgência trechos da Lei 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, não poderia ter sido apresentado por uma ação civil pública, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde corre a ação.
A manifestação também afirma que uma possível suspensão de trechos da Lei pode gerar efeitos nefastos e irreversíveis para a Zona Franca de Manaus.
A Procuradoria também defende que a Fiesp, ao fazer o pedido, não apresentou o requisito de situação de perigo de dano concreto e iminente para basear uma suspensão judicial dos trechos da Lei.
Além disso, reforçou que as mudanças consolidadas pela reforma tributária, que preservou a competitividade da Zona Franca de Manaus, devem ser interpretadas com o princípio da redução das desigualdades regionais, “assim como diante do fato de que a referida sistemática de crédito presumido se coaduna com a Carta Magna de 1988”.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, responsável pela defesa dos interesses do país em matérias fiscais. Também atua na cobrança judicial e administrativa de créditos tributários e não tributários, além de prestar assessoramento ao Ministério da Fazenda.
Prejuízos
A ação civil pública foi apresentada pela Fiesp no dia 11 deste mês contra a União e o recém-criado Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Na petição inicial, a entidade argumenta que os incentivos assegurados à Zona Franca de Manaus na reforma tributária ampliam o diferencial competitivo do modelo além dos limites previstos na Constituição.
Segundo a Fiesp, essa mudança tem potencial de estimular a migração de indústrias de outros estados para o Amazonas. A entidade também alega que os créditos previstos no novo modelo tributário podem aumentar em até 419% a vantagem fiscal de produtos de informática fabricados na região.
Reação
Após o ajuizamento da ação, as principais entidades representativas das empresas da Zona Franca de Manaus solicitaram ingresso no processo como ‘amicus curiae’, o que lhes permite acompanhar a tramitação e apresentar informações, mesmo sem integrar a ação como uma das partes.
Entre elas estão a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) e a Associação Comercial do Amazonas (ACA). Também há expectativa de que a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) formalize pedido de ingresso na próxima semana.